Segunda, 22 de Novembro de 2010

Direito do consumidor - Saúde começa a fiscalizar Lei do Lacre

 A Secretaria Municipal da Saúde começou a fiscalizar neste domingo (21), em esquema de plantão de final de semana, o cumprimento da lei 13.491, conhecida como Lei do Lacre.

A partir de agora, os 401 estabelecimentos da cidade cadastrados na Secretaria da Saúde que entregam comida e bebida em domicílio precisarão fechar as embalagens desses alimentos com lacres invioláveis. O objetivo é garantir a saúde do consumidor e a segurança de quem prepara esses produtos para entrega.
 
A nova lei vale também para estabelecimentos comerciais da Região Metropolitana que atendem clientes em Curitiba. “A norma precisa ser observada dentro do município. Por isso, o restaurante de fora que quiser vender pizza dentro dos nossos limites, também terá de estar de acordo com ela”, exemplifica o diretor do Centro de Saúde Ambiental da Secretaria Municipal da Saúde, Sezifredo Paz.
 
O lacre é um selo de segurança que somente poderá ser rompido depois da entrega do produto, pelo cliente que fez o pedido. A violação antecipada poderá ser percebida facilmente e, com isso, o produto deverá ser recusado. O descumprimento da lei gerará multa de R$ 100,00 por embalagem irregular. O valor da penalidade subirá para R$ 1 mil por unidade em caso de reincidência. Um terceiro flagrante renderá a cassação do alvará de funcionamento e consequente fechamento do local.
 
O dia 21 de novembro marca o final dos 60 dias dados pela Secretaria Municipal da Saúde para que os estabelecimentos do setor se organizassem para cumprir a lei. O prazo foi comunicado em reunião convocada pelo Centro de Saúde Ambiental do órgão com os representantes do segmento.

“Na ocasião tiramos todas as dúvidas dos empresários e nos colocamos à disposição para outros esclarecimentos”, lembra o diretor do Centro de Saúde Ambiental de Curitiba, Sezifredo Paz. O presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) do Paraná, Luciano Ferreira Bartolomeu, participou da reunião e elogiou a iniciativa. “É muito positivo sentir o ânimo da Prefeitura em ajudar o setor, ao invés de simplesmente cobrar”, disse o empresário na ocasião.

Denúncias de irregularidades deverão ser comunicadas pelo telefone 156, da Prefeitura, ou pelo 0800 644 0041, da Ouvidoria da Saúde.